Entenda a decisão do STF sobre a descriminalização da maconha
O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, decidiu que o porte de maconha para consumo próprio não é crime. O Plenário da corte declarou a
O Soares & Vidal Advogados Associados, OAB/MG 14.688, é um escritório de advocacia que propõe uma advocacia especializada com atuação no contencioso, extrajudicial e consultoria jurídica.
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Iniciamos no cenário jurídico em 2016 na cidade de Juiz de Fora/MG e atualmente contamos com uma filial na cidade de Belo Horizonte/MG.
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O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, decidiu que o porte de maconha para consumo próprio não é crime. O Plenário da corte declarou a
A 12ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, reconheceu que amamentação pode contar para remição de pena. A decisão foi baseada na “economia do cuidado”.
Recentemente, a Lei 14.843/24 alterou alguns dispositivos da Lei de Execução Penal (LEP) para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de
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