O Decreto nº 11.846/2023, publicado em 22 de dezembro de 2023, introduz novos critérios para a concessão de indultos e comutações de penas no Brasil. O indulto é causa extintiva da punibilidade e a comutação opera a redução da pena em…
A Lei de Execução Penal prevê 3 regimes para cumprimento de pena privativa de liberdade: fechado, semiaberto e aberto. No Brasil, se aplica o sistema progressivo de cumprimento de pena, que consiste na transferência da pessoa presa para regime menos…
A lei 12258/2010 introduziu na Lei de Execução Penal a possibilidade de vigilância indireta mediante a utilização de equipamento de monitoração eletrônica. O monitoramento eletrônico na execução penal é disciplinado entre os artigos 146-B e 146-D da Lei de Execução…
