Entrou em vigor no dia 18 de setembro, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A lei foi criada com a intenção de regulamentar questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais nos meios digitais por pessoas físicas, jurídicas, privadas…
Recentemente, as redes sociais e conversas do whatsapp repercutiram o compartilhamento de fotos em que as pessoas aplicam um filtro para ficar com aparência mais velha ou para “mudar” de gênero. O app responsável por esse filtro e que voltou…
Nulla poena sine crimine, Nullum crimen sine lege, Nulla lex (poenalis) sine necessitate, são alguns dos axiomas desenvolvidos por Luigi Ferrajoli em sua obra clássica Direito e Razão, e significam respectivamente que não há pena sem crime, não há crime…
