A Lei 13.869/19, chamada de Lei de Abuso de Autoridade, define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe…
Vivemos em uma sociedade dominada pela tecnologia. Hoje, quase todas as informações e documentos se encontram armazenados em nossos celulares. Em caso de abordagem policial eu sou obrigado a entregar o meu celular? Não. Ninguém é obrigado a fornecer senha…
A nova lei trabalhista sancionada hoje (13/05) determina afastamento de grávidas do trabalho presencial. Conforme a Lei 14.151/2021, durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo…
