O governo sancionou no final do mês de março, a Lei do Governo Digital, Lei nº 14.129/21, que estabelece regras para a expansão dos serviços públicos na internet. Conforme disposto no art. 1º, o objetivo é trazer mais “eficiência para…
Foi sancionada no dia 01 de abril de 2021 (e não é mentira!) a Lei nº 14.132/21 que tipifica no Código Penal o crime de perseguição, Art. 147-A, prática também conhecida como “stalking“. O tipo penal surgiu com a justificativa…
Livramento condicional ou liberdade condicional é uma medida penal consistente na liberdade antecipada do reeducando, etapa de preparação para a liberdade plena e importante instrumento de ressocialização. Trata-se de liberdade mediante condições, conferida ao condenado que cumpriu parte da pena…
