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 Requisitos para obtenção do Livramento Condicional

Requisitos para obtenção do Livramento Condicional

Livramento condicional ou liberdade condicional é uma medida penal consistente na liberdade antecipada do reeducando, etapa de preparação para a liberdade plena e importante instrumento de ressocialização. Trata-se de liberdade mediante condições, conferida ao condenado que cumpriu parte da pena…