Remição significa a possibilidade que tem o reeducando de reduzir o tempo de cumprimento da pena, dedicando-se, para tanto ao trabalho e/ou ao estudo, observando as regras dispostas na Lei de Execução Penal (arts. 126 ao 128). Hoje trataremos da…
A pena de multa é uma espécie de sanção de caráter pecuniário cujos valores arrecadados são destinados ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A pena de multa tem finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e…
Depende. Essa é a resposta. Ninguém quer receber um Policial civil ou federal na porta de casa com uma intimação para comparecer na delegacia. Você pode até pensar que “quem não deve não teme” porém, não é bem assim que funciona,…
