Foi sancionada no dia 01 de abril de 2021 (e não é mentira!) a Lei nº 14.132/21 que tipifica no Código Penal o crime de perseguição, Art. 147-A, prática também conhecida como “stalking“. O tipo penal surgiu com a justificativa…
Livramento condicional ou liberdade condicional é uma medida penal consistente na liberdade antecipada do reeducando, etapa de preparação para a liberdade plena e importante instrumento de ressocialização. Trata-se de liberdade mediante condições, conferida ao condenado que cumpriu parte da pena…
A Câmara Criminal do Ministério Público Federal (MPF), por meio do Grupo de Trabalho de Crimes Financeiros, lançou a cartilha “O MPF de Olho nas Pirâmides Financeiras: saiba como distinguir um investimento financeiro de um golpe”. O objetivo da publicação…
