O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, decidiu que o porte de maconha para consumo próprio não é crime. O Plenário da corte declarou a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/06), de…
A 12ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, reconheceu que amamentação pode contar para remição de pena. A decisão foi baseada na “economia do cuidado”. Com a decisão, cada três dias de amamentação correspondeu a um dia de remição da…
Recentemente, a Lei 14.843/24 alterou alguns dispositivos da Lei de Execução Penal (LEP) para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária. Com a…
