A 12ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, reconheceu que amamentação pode contar para remição de pena. A decisão foi baseada na “economia do cuidado”. Com a decisão, cada três dias de amamentação correspondeu a um dia de remição da…
Recentemente, a Lei 14.843/24 alterou alguns dispositivos da Lei de Execução Penal (LEP) para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária. Com a…
O Decreto nº 11.846/2023, publicado em 22 de dezembro de 2023, introduz novos critérios para a concessão de indultos e comutações de penas no Brasil. O indulto é causa extintiva da punibilidade e a comutação opera a redução da pena em…
