A Lei de Execução Penal prevê 3 regimes para cumprimento de pena privativa de liberdade: fechado, semiaberto e aberto. No Brasil, se aplica o sistema progressivo de cumprimento de pena, que consiste na transferência da pessoa presa para regime menos…
A lei 12258/2010 introduziu na Lei de Execução Penal a possibilidade de vigilância indireta mediante a utilização de equipamento de monitoração eletrônica. O monitoramento eletrônico na execução penal é disciplinado entre os artigos 146-B e 146-D da Lei de Execução…
É um direito do preso receber no estabelecimento prisional visita do cônjuge, da companheira (o), de parentes e amigos em dias determinados. A prisão de um familiar traz, além de um demasiado sofrimento à família, várias dúvidas quanto ao procedimento…
