A lei 12258/2010 introduziu na Lei de Execução Penal a possibilidade de vigilância indireta mediante a utilização de equipamento de monitoração eletrônica. O monitoramento eletrônico na execução penal é disciplinado entre os artigos 146-B e 146-D da Lei de Execução Penal.

É por GPS? Pode molhar? E seu quebrar? Posso deixar de usar? Existem muitas dúvidas sobre o uso da tornozeleira e como ela funciona. Para ajudar a esclarecer essas e outras dúvidas fizemos esse artigo.

QUANDO POSSO SOLICITAR O USO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA? Como medida cautelar e alternativa à prisão preventiva; quando autorizada a saída temporária no regime semiaberto; em casos de prisão domiciliar; casos de violência doméstica e familiar; pessoa presa em regime semiaberto, mas que por falta de vaga em estabelecimento prisional adequado permanece em regime fechado.

COMO FUNCIONA O MONITORAMENTO? A tornozeleira eletrônica funciona por meio do sistema de GPS e informa a movimentação e a localização em tempo real da pessoa para a Central de Monitoração Eletrônica (CME). A Central tem também orienta a pessoa monitorada no cumprimento de suas obrigações e direitos.  O uso da tornozeleira é individual e a pessoa monitorada tem a obrigação de manter a tornozeleira carregada e atender aos contatos da Central. A tornozeleira funciona com bateria recarregável que pode ser portátil e deve estar sempre carregada para evitar o descumprimento da decisão da justiça. O monitoramento funciona 24 horas por dia, pelo tempo determinado pelo juiz, para controle e vigilância, com objetivo de cumprir com a decisão da justiça. Não precisa tirar para tomar banho ou dormir.

QUAIS OS CUIDADOS DE USO COM A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA? Respeitar o perímetro estabelecido pela decisão judicial; manter a tornozeleira carregada; tomar cuidado para não quebrar ou danificar; não remover; manter contato com a Central de monitoramento.

O QUE ACONTECE SE REMOVER A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA? Caso a violação seja comprovada, como quebrar ou remover a tornozeleira, o sistema de monitoramento vai sinalizar e o setor responsável pelo monitoramento será acionado. A violação comprovada dos deveres previstos poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa, a regressão do regime; a revogação da autorização de saída temporária; a revogação da prisão domiciliar; advertência.

É POSSÍVEL RETIRAR A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA ANTES DO PRAZO LEGAL? Sim. Em alguns casos é possível a retirada antecipada da tornozeleira para pessoas presas que respondem processo em liberdade ou estejam cumprindo regime semiaberto ou aberto, desde que todas as outras medidas imposta pelo juiz esteja sendo cumpridas de forma correta. Nesses casos o uso desse monitoramento torna-se dispensável e acaba sendo uma medida mais gravosa e excessiva para o caso. O uso da tornozeleira causa vergonha e faz a pessoa presa passar por situações vexatórias e discriminatórias.

Você imaginava que a tornozeleira eletrônica funcionava assim?

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